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Lei 12.772 28.12.2012

Lei 12.772 28.12.2012 atualizada (postada em 18.07.2016), dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
 
A CPPD informa que:
 
  • Os processos que são encaminhados a esta unidade não devem ser enviados com espiral.
  • Todos os processos devem ter nas suas páginas o nº do processo, numeradas e rubricadas (Lei Federal nº 9.784 de 29.01.1999, Decreto nº 1.094 de 23.03.1994 e Portaria Normativa nº 05 de 19.12.2002

Atenção

A T E N Ç Ã O: Informamos que os Processos de Progressão Funcional criados a partir de 01/Julho/2016, deverão ser analisados com base na Resolução n° 03/2016 do CONSUNI.