DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13325.htm
Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Categoria: