Lei nº 13.325 de 29.07.2016 Enviado por nehp em ter, 12/12/2017 - 18:48 DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13325.htm
Lei nº 12.863 de 24.09.2013 Enviado por nehp em ter, 12/12/2017 - 18:47 DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm
Lei n° 12.772 de 28.12.2012 Enviado por nehp em ter, 12/12/2017 - 18:45 DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm
