LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - CAPÍTULO XXIII DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

A T E N Ç Ã O

 

LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - CAPÍTULO XXIII  DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15141.htm), publicação no Diário Oficial da União de 03/06/2025 e com vigência a partir desta data.
A Lei n° 15.141/2025 convalida os atos praticados com fundamento na Medida Provisória n° 1.286/2024.